Comércio será obrigado a informar consumidores sobre substituição de produtos lácteos por similares; veja outras leis sancionadas em SP
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou oito novas leis estaduais criadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), inclusive a que obriga estabelecimentos a informarem sobre a substituição de laticínios por produtos semelhantes.
Entre as demais normas, estão as que criam semanas de atenção à saúde mental e às mães atípicas; ampliam os direitos de crianças e jovens adotados e promovem o turismo e a cultura no estado.
As leis foram incluídas na edição da última quinta-feira (1°) do Diário Oficial.
Matrícula em caso de adoção
Uma das leis sancionadas garante que crianças com os mesmos representantes legais tenham prioridade para realizar matrícula na mesma escola pública mais próxima da residência da família.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já concede o direito a irmãos. Agora, todas as crianças sob guarda, tutela ou adoção também terão essa prioridade.
Substituições menos saudáveis
Em mercados, as marcas serão obrigadas a informar a clientela em caso de substituição de laticínios por similares compostos por gordura vegetal e amido.
A regra é valida para qualquer produto tido como semelhante ao leite, queijo ou requeijão.
Destino de taxas cartorárias
Já nos cartórios, os cidadãos poderão saber para onde vai o dinheiro pago como taxa. Em São Paulo, esses valores podem ser direcionados para as Santas Casas do estado, por exemplo.
Uma tabela com os valores e com o destino deve ser publicada mensalmente, em mídias eletrônicas e sites, além de permanecer afixada nos estabelecimentos.
Fonte: CNN Brasil
