{"id":58928,"date":"2024-06-05T12:26:00","date_gmt":"2024-06-05T15:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lacteus.com.br\/v5\/?p=58928"},"modified":"2024-07-10T12:28:24","modified_gmt":"2024-07-10T15:28:24","slug":"governo-federal-publica-decreto-que-regulamenta-a-inspecao-e-fiscalizacao-de-produtos-para-alimentacao-animal-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lacteus.com.br\/v5\/2024\/06\/governo-federal-publica-decreto-que-regulamenta-a-inspecao-e-fiscalizacao-de-produtos-para-alimentacao-animal-2\/","title":{"rendered":"Governo Federal publica Decreto que regulamenta a inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos para alimenta\u00e7\u00e3o animal"},"content":{"rendered":"\n

Este \u00e9 o primeiro segmento regulado pela defesa agropecu\u00e1ria a atualizar sua legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para prover \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o com a Lei do autocontrole<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Foi publicado na \u00faltima quarta-feira (29) o Decreto n\u00ba 12.031 que regulamenta a inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rias dos produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal. Com isso, a alimenta\u00e7\u00e3o animal \u00e9 o primeiro segmento regulado pela defesa agropecu\u00e1ria a atualizar sua legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para prover \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o com a Lei do autocontrole (Lei n\u00b0 14.515\/2022<\/a>). <\/p>\n\n\n\n

A nova norma, bastante aguardada pelo setor, alcan\u00e7a todos os tipos de produtos para alimenta\u00e7\u00e3o animal, como mat\u00e9rias-primas e ingredientes, at\u00e9 os produtos prontos para consumo de todas as esp\u00e9cies animais de produ\u00e7\u00e3o e de companhia. <\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos para alimenta\u00e7\u00e3o animal foi regulamentada pela primeira vez no Brasil em 1976 e atualizada em 2007.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cAp\u00f3s 17 anos conseguimos a revis\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma atualiza\u00e7\u00e3o do regramento da \u00e1rea animal voltada para a moderniza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, desburocratiza\u00e7\u00e3o e informatiza\u00e7\u00e3o\u201d, explica o secret\u00e1rio adjunto de Defesa Agropecu\u00e1ria, Allan Alvarenga. \u201cEssas novas regras visam a seguran\u00e7a e inocuidade de toda a cadeia alimentar, protegendo a sa\u00fade animal e humana, al\u00e9m de combater a fraude econ\u00f4mica\u201d, completa. <\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o Brasil tem a terceira maior produ\u00e7\u00e3o global de produtos para alimenta\u00e7\u00e3o animal, o terceiro maior exportador mundial de alimentos para animais de companhia e segundo maior produtor global de farinhas de origem animal. <\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 12.031 <\/h3>\n\n\n\n

O novo regulamento, que conta com pouco mais de 150 artigos, contempla a ordena\u00e7\u00e3o did\u00e1tica de artigos, a ado\u00e7\u00e3o das terminologias completamente ajustadas aos autocontroles, a defini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o oficial e do setor regulado, a ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, o uso de sistemas informatizados tanto para registro de estabelecimentos e produtos quanto para fins de registro das atividades dos fiscalizados, a padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos t\u00e9cnicos e administrativos, o alinhamento com a regramentos internacionalmente aceitos e a intera\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Veja abaixo as altera\u00e7\u00f5es relevantes: <\/strong><\/p>\n\n\n\n