{"id":58792,"date":"2024-06-13T09:13:00","date_gmt":"2024-06-13T12:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lacteus.com.br\/v5\/?p=58792"},"modified":"2024-07-09T09:15:51","modified_gmt":"2024-07-09T12:15:51","slug":"medida-provisoria-que-afetaria-o-setor-lacteo-e-outros-segmentos-nacionais-foi-anulada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lacteus.com.br\/v5\/2024\/06\/medida-provisoria-que-afetaria-o-setor-lacteo-e-outros-segmentos-nacionais-foi-anulada\/","title":{"rendered":"Medida provis\u00f3ria que afetaria o setor l\u00e1cteo e outros segmentos nacionais foi anulada"},"content":{"rendered":"\n

Presidente do Senado e do Congresso Nacional cancela efeitos de trecho da MP 1.227, que limitava benef\u00edcios a empresas<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso Nacional, emitiu antes de ontem (11\/6) um ato declarat\u00f3rio que anulou parte da medida provis\u00f3ria (MP) do governo relacionada ao PIS\/Cofins. Segundo Pacheco, essa medida deveria ter respeitado o prazo de 90 dias antes de entrar em vigor, pois imp\u00f4s um \u00f4nus imediato e repentino a setores importantes da economia.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Pacheco, o trecho da MP foi cancelado por \u201cflagrante inconstitucionalidade\u201d. Ele disse que o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal obriga que altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias como essas n\u00e3o podem ter validade imediata, mas precisam obedecer \u00e0 chamada noventena, ou seja, s\u00f3 podem valer ap\u00f3s 90 dias. Pacheco disse que sua decis\u00e3o garante a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade necess\u00e1rias para a ordena\u00e7\u00e3o das despesas e para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades dos setores produtivos atingidos.<\/p>\n\n\n\n

Pacheco explicou que ser\u00e3o devolvidos ao Executivo os incisos 3 e 4 do art. 1\u00ba da MP e os artigos 5\u00ba e 6\u00b0. Continuar\u00e3o v\u00e1lidos os incisos 1 e 2 do art. 1\u00ba e os artigos 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00b0. O presidente disse que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF) entende que altera\u00e7\u00e3o de regras que tenham impacto de natureza tribut\u00e1ria t\u00eam que observar a noventena.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as empresas mais impactadas pela medida estavam as ind\u00fastrias de agroneg\u00f3cio, visto que geralmente estas s\u00e3o bastante credoras de Pis e Cofins, necessitando comumente de pedidos de ressarcimento por apresentarem dificuldade de uso destes cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Entre as principais altera\u00e7\u00f5es que foram introduzidas pela MP 1.227, estavam:<\/p>\n\n\n\n